Bem-vindo à plataforma interativa do Parlamento Jovem Brasileiro. Aqui estão reunidas ferramentas legislativas que ampliam a interação entre seus participantes – e também permitem a participação da sociedade neste programa de Educação para Democracia realizado pela Câmara dos Deputados. Todas as propostas legislativas aqui apresentadas são de autoria de estudantes do Ensino Médio de selecionados para a edição 2020. Entenda as ferramentas e saiba como participar da próxima seleção do PJB.

Proposta legislativa PJB
PL 588/2020








Ementa: Altera os artigos 5º e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha) para regulamentar as medidas disciplinares aos agressores de violência doméstica identificados como adolescentes e altera os artigos 118 e 129 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) para instituir medidas que contribuam para o desenvolvimento do respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos e dá outras providências.
Texto Original
Entenda a proposta: Regulamentação de medidas disciplinares aos agressores de violência doméstica identificados como adolescentes e institui medidas para o desenvolvimento do respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Autor(a): Ana Clara Guermandi
Relator(a): Isabelly Domingos