Art. 1º Art.1°- Este Lei determina a obrigatoriedade de abrigos (locais de acolhimento noturno) para moradores de rua em cidades com mais de 500 mil habitantes.

Proposta de alteração 1

Art. 2º Art. 2°- Considera-se abrigos (locais de acolhimento noturno) para efeito desta Lei:

Art. 3º Art. 3° - O gerenciamento do abrigo (local de atendimento) ficará sob a responsabilidade da prefeitura local, podendo esta firmar parceria com o governo federal e estadual, bem como Organizações Não Governamentais (ONGs) e iniciativa privada.

Art. 4º Art.4° - Deve-se localizar em local (bairro) centralizado, afim de facilitar o deslocamento do morador de rua ao abrigo (locais de acolhimento noturno).

Art. 5º Art. 5° - Os abrigos (locais de acolhimento noturno) devem acolher moradores de rua em regime de pernoite, começando a partir das 18 horas até as 7 horas da manhã seguinte.

Art. 6º Art. 6° - Cabe ao abrigo (local de acolhimento noturno) cadastrar os moradores de rua frequentadores e enviar as agências de empregos (pública e privada) as aptidões profissionais e experiências trabalhistas destes moradores;

Art. 7º Art. 7° A segurança do abrigo (local de acolhimento noturno) estará sobre responsabilidade da guarda municipal e polícia militar na cidade mantenedora.

Art. 8º Art. 8° - caberá a Secretaria de Saúde, ofertar atendimento básico, primeiros socorres e atualização de vacinas.

Art. 9º Art. 9° - Caberá a Secretaria de Assistência e Ação Social buscar encontrar parentes destes moradores de rua afim de que possam retornar o contato e convívio com seus familiares.

Art. 10 Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação