Bem-vindo à plataforma interativa do Parlamento Jovem Brasileiro. Aqui estão reunidas ferramentas legislativas que ampliam a interação entre seus participantes – e também permitem a participação da sociedade neste programa de Educação para Democracia realizado pela Câmara dos Deputados. Todas as propostas legislativas aqui apresentadas são de autoria de estudantes do Ensino Médio de selecionados para a edição 2020. Entenda as ferramentas e saiba como participar da próxima seleção do PJB.

Proposta legislativa PJB
PL 618/2020








Ementa: Torna desnecessário o consentimento dos representantes legais de pessoas transexuais, travestis, transgêneros ou intersexuais para solicitação do uso do nome social nos registros escolares, a partir dos dezesseis anos de idade, em instituições de ensino da educação básica de todo o território nacional.
Texto Original
Entenda a proposta: Mudança na obrigatoriedade do consentimento dos representantes legais de pessoas transexuais, travestis, transgêneros ou intersexuais para solicitação do uso do nome social nos registros escolares, a partir dos dezesseis anos de idade, em instituições de ensino da educação básica de todo o território nacional.
Autor(a): Pedro Luan
Relator(a): Emília Menezes