Bem-vindo à plataforma interativa do Parlamento Jovem Brasileiro. Aqui estão reunidas ferramentas legislativas que ampliam a interação entre seus participantes – e também permitem a participação da sociedade neste programa de Educação para Democracia realizado pela Câmara dos Deputados. Todas as propostas legislativas aqui apresentadas são de autoria de estudantes do Ensino Médio de selecionados para a edição 2020. Entenda as ferramentas e saiba como participar da próxima seleção do PJB.

Proposta legislativa PJB
PL 350/2020








Ementa: Altera os artigos 3º -B e 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) objetivando zelar pela razoável duração do processo e adicionando novo critério para revogação de prisão preventiva, motivada por tráfico de drogas, que excedam 365 dias.
Texto Original
Entenda a proposta: Mudanças na duração de processos criminais que envolvam medidas de natureza cautelar, especialmente, prisões preventivas motivadas por tráfico de drogas.
Autor(a): Kauã Cerqueira Dias
Relator(a): Evandro Faria