Bem-vindo à plataforma interativa do Parlamento Jovem Brasileiro. Aqui estão reunidas ferramentas legislativas que ampliam a interação entre seus participantes – e também permitem a participação da sociedade neste programa de Educação para Democracia realizado pela Câmara dos Deputados. Todas as propostas legislativas aqui apresentadas são de autoria de estudantes do Ensino Médio de selecionados para a edição 2020. Entenda as ferramentas e saiba como participar da próxima seleção do PJB.

Proposta legislativa PJB
PL 663/2020








Ementa: Acrescenta na Lei 12.711/2012, determinando a criação de dispositivos que regulamentam fiscalização do uso das Cotas em institutos de ensino
Texto Original
Entenda a proposta: Sugere formas de combate às fraudes no sistema de autodeclaração de heteroidentificação para acesso por meio de cotas raciais nas universidades.
Autor(a): Ana Luiza Luz(MA)
Relator(a): Vítor Fonseca(PA)
Comissão: Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Situação do Projeto: Aprovado em caráter conclusivo na comissão