Bem-vindo à plataforma interativa do Parlamento Jovem Brasileiro. Aqui estão reunidas ferramentas legislativas que ampliam a interação entre seus participantes – e também permitem a participação da sociedade neste programa de Educação para Democracia realizado pela Câmara dos Deputados. Todas as propostas legislativas aqui apresentadas são de autoria de estudantes do Ensino Médio de selecionados para a edição 2020. Entenda as ferramentas e saiba como participar da próxima seleção do PJB.

Proposta legislativa PJB
PL 389/2020








Ementa: Acrescenta o inciso X ao artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de importunação sexual e altera o parágrafo único do art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 para incluir a obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e dá outras providências.
Texto Original
Entenda a proposta: Classificação do crime de importunação sexual como hediondo e incluira obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Autor(a): Ana Beatriz Peccioli
Relator(a): Vitória Capuchi