Bem-vindo à plataforma interativa do Parlamento Jovem Brasileiro. Aqui estão reunidas ferramentas legislativas que ampliam a interação entre seus participantes – e também permitem a participação da sociedade neste programa de Educação para Democracia realizado pela Câmara dos Deputados. Todas as propostas legislativas aqui apresentadas são de autoria de estudantes do Ensino Médio de selecionados para a edição 2020. Entenda as ferramentas e saiba como participar da próxima seleção do PJB.

Proposta legislativa PJB
PLC 303/2020








Ementa: Acrescenta item à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de inelegibilidade que visa proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Texto Original
Entenda a proposta: Inegibilidade para todo aquele que produzir, financiar, compartilhar ou disseminar conteúdo, no todo ou em parte, inequivocamente falso ou enganoso, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, informações distorcidas ou pós-verdades, com potencial de causar danos individuais ou coletivos em mídia digital.
Autor(a): Luan Reis
Relator(a): Hyago Santana