Bem-vindo à plataforma interativa do Parlamento Jovem Brasileiro. Aqui estão reunidas ferramentas legislativas que ampliam a interação entre seus participantes – e também permitem a participação da sociedade neste programa de Educação para Democracia realizado pela Câmara dos Deputados. Todas as propostas legislativas aqui apresentadas são de autoria de estudantes do Ensino Médio de selecionados para a edição 2020. Entenda as ferramentas e saiba como participar da próxima seleção do PJB.

Proposta legislativa PJB
PL 675/2020








Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal.
Texto Original
Entenda a proposta: Determina formas alternativas de responsabilização por delitos, estabelecendo pré-requisitos varipaveis conforme a presença de grave ameaça ou violência, bem como o tempo de pena estabelecido.
Autor(a): Maria Luísa Trevisan
Relator(a): Tiago Delamarque