Bem-vindo à plataforma interativa do Parlamento Jovem Brasileiro. Aqui estão reunidas ferramentas legislativas que ampliam a interação entre seus participantes – e também permitem a participação da sociedade neste programa de Educação para Democracia realizado pela Câmara dos Deputados. Todas as propostas legislativas aqui apresentadas são de autoria de estudantes do Ensino Médio de selecionados para a edição 2020. Entenda as ferramentas e saiba como participar da próxima seleção do PJB.

Proposta legislativa PJB
PL 663/2020








Ementa: Dispõe sobre o oferecimento de compensação fiscal a estabelecimentos de hospedagem que destinem suas acomodações a mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes e dá outras providências.
Texto Original
Entenda a proposta: Isenção fiscal a estabelecimentos que destinem acomodações a mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes.
Autor(a): Ana Luiza Luz
Relator(a): Vítor Fonseca