Bem-vindo à plataforma interativa do Parlamento Jovem Brasileiro. Aqui estão reunidas ferramentas legislativas que ampliam a interação entre seus participantes – e também permitem a participação da sociedade neste programa de Educação para Democracia realizado pela Câmara dos Deputados. Todas as propostas legislativas aqui apresentadas são de autoria de estudantes do Ensino Médio de selecionados para a edição 2020. Entenda as ferramentas e saiba como participar da próxima seleção do PJB.

Proposta legislativa PJB
PL 576/2020








Ementa: Determina a criação de cota em concursos públicos da área da segurança pública e da área das Forças Armadas para cidadãos de baixa renda que tenham cumprido integralmente o serviço militar obrigatório ou que tenham sido submetidos à baixa antecipada da corporação ao serviço militar obrigatório e dá outras providências.
Texto Original
Entenda a proposta: Criação de cota em concursos públicos para quem cumpriu serviço militar obrigatório ou teve baixa antecipada da corporação.
Autor(a): Maria Nel
Relator(a): Ana Beatriz Peccioli